Tim não pode cortar a conexão de internet de seus consumidores, após o atingimento da franquia de dados.

A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Tim Celular S.A. se abstenha de cortar a conexão de internet de seus consumidores, após o atingimento da franquia de dados e, ainda, que suspenda a publicidade do plano Tim Liberty Express, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios -MPDFT propôs a ação civil pública e a magistrada entendeu que houve alteração unilateral de contrato e publici...

Azul Linhas Aéreas é condenada em danos morais por cancelamento de voo e extravio de bagagem.

Empresa de transporte aéreo é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo e extravio de bagagem

O Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos de um passageiro para condenar a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar ao autor R$ 315,09, a título de indenização por danos materiais, e R$ 3.000,00, pelos danos morais suportados, por falha na prestação do serviço contratado pelo autor. Cabe recurso da senten&cc...

Fiat é condenada em danos morais por defeitos em carro.

A Fiat Automóveis foi condenada a pagar indenização por danos morais à proprietária de veículo modelo Stilo que sofreu acidente durante viagem à Bahia por fato do produto, ou seja, defeito de fábrica. A condenação em 1ª Instância foi mantida em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT, que reduziu o valor indenizatório de R$ 30 mil para R$ 10 mil.

A autora contou que durante viagem com a família, pai, mãe e duas irmãs, no ano de 2008, na BR 242, Km 3...

Visa do Brasil é condenada em danos morais por negar prêmio.

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão do Juizado.

O autor afirma ter adquirido a pontuação necessária para ganhar uma passagem aérea anunciada na promoção Vai de Visa, mas alega que não recebeu o prêmio. D...

Empresas Delta AirLines e a TAM são condenadas a pagar indenização por danos morais devido a overbooking.

O juiz de direito da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Delta Air Lines e a TAM a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 7 mil devido a overbooking, que causou a uma família além de desconforto, aborrecimentos e constrangimentos, a perda de aulas, de consultas e de dias de trabalho. 

Um casal e dois filhos adquiriram passagens aéreas com destino aos Estados Unidos. O retorno deveria ocorrer em vôo da Delta, direto da cidade de Atlanta (EUA) para Brasília, mas a famíl...