Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada

A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização por danos morais por falha na prestação do serviço prestado, consistente na negativa de embarque de menor no voo contratado. Cabe recurso.

De acordo com os autos, a menor contava com bilhete aéreo emitido com destino a Belo Horizonte/MG e autorização judicial para viajar desacompanhada. Contudo foi impedida de embarcar, sob o argumento de que a autorização...

Defeito em videogame comprado no exterior afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor contra a Sony Computer Entertainment do Brasil. O autor havia requerido a substituição de um produto defeituoso da empresa e indenização pelos danos morais supostamente sofridos diante da negativa de assistência técnica da parte ré no Brasil.

O contexto probatório evidenciou que o produto adquirido pelo autor, um Playstation 4 Pro, apresentou vício que não fora sanado no prazo legal, tendo a ré alegado que o equipamento não h...

Consumidor não comprova suas alegações e tem pedido de indenização negado

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização por danos morais feito por um consumidor contra uma revendedora de veículos. Além disso, condenou o autor da ação a pagar multa rescisória no valor de R$ R$ 1.025,00, referente a um contrato de compra e venda de um automóvel desfeito com a parte ré.

O autor alegou na petição inicial, em resumo, que adquiriu um veículo da requerida por R$ 20.990,00, pagos através de uma cártula de cheque. Afirmou que, ao tentar retirar o veículo, foi surpre...

Supermercado é responsabilizado por queda em piso com óleo.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso B2M Atacarejos do Brasil Ltda, conhecido como “Atacadão Dia a Dia”, e manteve a sentença que a condenou pelos danos morais causados ao autor, em razão de queda no interior do estabelecimento comercial.

A autora ajuizou ação na qual requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, e alegou que foi à loja da requerida para fazer suas compras, momento em que esc...

Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado.

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Turkish Airlines a cumprir integralmente uma oferta anunciada em janeiro de 2017, devendo emitir bilhetes aéreos em nome da autora, de ida e volta, em data a ser indicada por ela, de Guarulhos-SP a Bangkok, na Tailândia, pelo valor total de R$ 670,27, incluídas as taxas.

A autora alegou que em 16/1/2017 adquiriu, por meio do site da empresa Viajanet, passagens aéreas da empresa ré, para o trecho mencionado, com conexã...