Inventário, partilha, separação, divórcio consensuais realizados no Cartório.

É de se destacar a inovação que a Lei n.º 11.441/07 promoveu ao alterar os artigos 982, 983, 1.031 e 1.124-A do Código de Processo Civil. A nova redação desses dispositivos estabelece ferramentas, de formas bastante simplificadas e céleres, para a realização de invent&aa...

A Meta:

Realizar inventário, partilha, separação ou divórcio no Cartório.

O Resultado:

Reduzir o tempo e os custos jurídicos nos procedimentos de inventário, partilha, separação

Atraso de entrega de imóvel comprado na “planta”.

Com o notável crescimento imobiliário em Brasília, vários imóveis são vendidos na “planta”, o que viabiliza, para muitos consumidores que tem condições para esperar a finalização das obras, a aquisição de seu próprio imóvel. De outro lado, esse tipo de negócio é, para outras tantas pessoas, uma forma de investimento de seu c...

A Meta:

Reembolso dos prejuízos suportados pelo consumidor.

O Resultado:

Ser indenizado pela demora na entrega do imóvel.

Homologação de Sentença Estrangeira e divórcio.

A homologação de sentença estrangeira no Brasil constitui no reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. O reconhecimento de uma sentença estrangeira se dá com o fim de assegurar as boas relações entre os diversos países.

Nesse sentido, quando um país recepciona uma senten&cced...

A Meta:

Homologar a sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça.

O Resultado:

Usufruir dos direitos da sentença estrangeira no território brasileiro.

Taxa condominial em condomínios irregulares.

É de se destacar o surgimento de inúmeros condomínios horizontais e verticais nos últimos anos em Brasília, em decorrência de um processo de expansão causado pelo crescimento populacional. A fim de administrar os bens comuns desse grupo, é necessária a elaboração da Convenção do Condomínio, o qual deverá ser registrado no Cartório de Reg...

A Meta:

Discutir a obrigatoriedade da taxa condominial para condomínios.

O Resultado:

Ação de cobrança do pagamento das taxas condominiais em atraso.

Taxa de corretagem não prevista em contrato é indevida.

Os Desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiram em manter a sentença que condenou uma construtora pela cobrança de taxa de corretagem, eis que não dispunha da devida previsão contratual.

Para o caso em ap...

A Meta:

Discutir a cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual.

O Resultado:

Ser ressarcido de valor cobrado na compra de imóvel.