Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou parcialmente procedente o pedido de uma servidora ao horário especial, sem qualquer compensação ou redução da remuneração, para cuidar do filho com deficiência – autismo.

Requereu a servidora a concessão de horário especial em raz&...

Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a aplicação da Taxa SELIC bem como a legalidade da penhora efetuada na empresa.

A embargante apela rep...

Candidato a vaga em concurso público pelo sistema de cotas tem pedido acolhido pelo TRF1

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do estado de Goiás que reconheceu a condição de negro/pardo e determinou a EBSERH que assegurasse ao candidato a participação nas demais fases do concurso público para o cargo de Biomédico, nas vagas reservadas a candidatos autodeclarados negros ou pardos.

Para o juiz de 1º grau os tra&ccedi...

Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato contra sentença da 4ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação ordinária contra a União e a Fundação Universidade de Brasília, julgou improcedente os pedidos para anular as questões referentes ao concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em suas raz&ot...

Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários.

Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocorrido em 2004, mas só foi concretizada em 2005.

O Juízo Federal da 3ª Vara da S...