Inventário, partilha, separação, divórcio consensuais realizados no Cartório.

É de se destacar a inovação que a Lei n.º 11.441/07 promoveu ao alterar os artigos 982, 983, 1.031 e 1.124-A do Código de Processo Civil. A nova redação desses dispositivos estabelece ferramentas, de formas bastante simplificadas e céleres, para a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa. 

Com as alterações do Código de Processo Civil, o inventário e a partilha podem ser realizados em cartório, desde que observados os seguintes requisitos primordiais:

 Todos os interessados devem ser capazes civilmente;
 Deve haver concordância entre os interessados; 
 As partes interessadas devem obrigatoriamente ser assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas. 

Há também a possibilidade de realização de separação e divórcio em cartório, cujos requisitos são: 

 O casal não pode ter filhos menores ou incapazes, pois, nessas situações, haverá a necessidade da intervenção obrigatória do representante do MP, na qualidade de custos legis, por força do art. 82, I, do CPC; 
 É necessário que os interessados estejam casados há pelo menos um ano (artigo 1.574 CC/2002); 
 A separação ou o divórcio deve ser consensual; 
 Declaração de vontade dos interessados perante o notário do Cartório, assistidos obrigatoriamente por advogado comum e de cada um deles. 

A nova lei, portanto, foi inovada para solucionar problemas que tinham como obstáculo a morosidade do Poder Judiciário, na medida em que cumpridos os requisitos para cada situação, o tabelião lavrará escritura pública, a qual constituirá título hábil para os devidos registros. 

Tanto no desfazimento da sociedade conjugal como na sucessão, os interessados sempre devem ser assistidos por advogado comum às partes ou um para cada envolvido, a fim de legitimar formalmente o ato a ser praticado e garantir que os interesses dos requerentes sejam seguramente respeitados, evitando a ocorrência de vícios, ilegalidades e/ou erros. 

Percebe-se, pois, que, para tais questões a serem resolvidas em Cartório, a presença do advogado é, além de obrigatória, necessária para que os envolvidos não assinem documentos que não correspondem com sua real vontade e, principalmente, para os direitos assegurados a cada parte sejam mantidos. 

Ademais, é importante mencionar que a referida Lei não dispensou o ex-casal ou os sucessores de averbar o ato realizado perante, dependendo de cada situação, o Registro Civil e o Cartório de Registro de Imóveis. Aliás, tal averbação é indispensável, pois seus efeitos ultrapassam a esfera de interesses e direitos dos envolvidos, atingindo também terceiros. 

No que tange à sucessão, ressalta-se, também, que a norma não dispensou a apresentação de certidões negativas. 

Vale, ainda, dizer que a possibilidade de realizar separação, divórcio, partilha e/ou inventário no Cartório é mera faculdade das partes, podendo, pois, se preferirem, ajuizar seus pedidos no Poder Judiciário, eis que a norma é facultativa e não impositiva. 

Dessa feita, muitas pessoas ainda preferem ajuizar seus pedidos no Poder Judiciário, porque muitos órgãos públicos e empresas privadas (principalmente instituições financeiras) não estão preparados para atender uma solicitação de encerramento de conta, ou transferência de titularidade, ou ceder restituição de impostos, etc, mediante apresentação de “simples” escritura pública lavrada em Cartório, sem a assinatura de juiz ou sem a apresentação de mandado judicial.


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