Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato contra sentença da 4ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação ordinária contra a União e a Fundação Universidade de Brasília, julgou improcedente os pedidos para anular as questões referentes ao concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em suas raz&ot...

Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários.

Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocorrido em 2004, mas só foi concretizada em 2005.

O Juízo Federal da 3ª Vara da S...

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica aos casos de instalação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes competentes para tanto.

Dessa forma, manteve a condenação do réu, ora apelante, a dois anos de detenção e dez dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicaç&at...

Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro. O Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o autor ostentava a qualidade de companheiro do instituidor da pensão à época do óbito, julgou procedente o pedido.

A União recorreu ao TRF1 ...

Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de sua lotação

De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu ao autor da demanda o direito de escolha preferencial de lotação a uma das vagas oferecidas aos concluintes dos cursos de formação profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal posteriores ao seu. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo requerente e pela União contra sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Na sentença, o...