Não comunicação da restrição de crédito gera indenização

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve sentença que o condenou a indenizar cliente ante restrição promovida em cartão de crédito sem a devida comunicação prévia. A decisão foi unânime.

Ao analisar o feito, a julgadora original (do 3º Juizado Cível de Brasília) registra que "a concessão de crédito pelas instituições financeiras parte de critérios discricionários de política interna, n...

Empresas bancárias são desobrigadas a indenizar cobranças de dívida de falecido

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de reparação de dano moral reflexo requerido pelos herdeiros do falecido em razão de serem cobrados por dívidas contraídas em vida pelo pai, perante os bancos Itaucard S/A e Bradesco S/A.

De acordo com os autos, a pretensão inicial consistia na reparação de dano moral reflexo, ante o argumento de que os autores, herdeiros do falecido, foram cobrados por dívidas contraídas em vida pelo pai perante as r&...

Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor para que a Companhia Thermas do Rio Quente se abstenha de proibir a saída do consumidor do parque, para fins de alimentação, desde que retorne no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra a ré, alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada, uma vez que não seria permitida a saída do parque par...

Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada

A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização por danos morais por falha na prestação do serviço prestado, consistente na negativa de embarque de menor no voo contratado. Cabe recurso.

De acordo com os autos, a menor contava com bilhete aéreo emitido com destino a Belo Horizonte/MG e autorização judicial para viajar desacompanhada. Contudo foi impedida de embarcar, sob o argumento de que a autorização era inválida. Sustenta que foi remanejada para voo do dia seguinte pela manhã, no qual p&oc...

Plano de Saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a usuária de seu plano de saúde, além de confirmar a tutela antecipada que havia deferido o direito da autora de realizar o exame PET-CT.

A autora contou que foi diagnosticada com câncer no endométrio em dezembro de 2011, quando foi operada e passou a fazer acompanhamento médico preventivo. Em 2015, seu médico solicitou um exame denominado PET/CT para que fosse poss&iac...