STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido.

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores...

Doente contrata seguro de vida, morre e seguradora deve pagar.

SEGURADORA NÃO EXIGIU ATESTADO DE SAÚDE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO

O Banco Citicard S/A e a Seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foram condenados a pagar o seguro de vida de um consumidor que já estava doente quando contratou o serviço. A família ganhou a causa, porque o falecido não havia sido informado sobre a exigência de estar saudável na contratação do seguro. A decisão é da juíza da 2ª Vara Cível de Taguatinga e cabe recurso.

Os autores al...

Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral.

Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2005, o candidato Cláudio Antônio Monferrari Júnior foi aprovado em primeiro lugar nas vagas destinadas a portadores de deficiência...

Pensionista de policial civil de ex-território terá equiparação com policiais federais.

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a isonomia requerida por uma pensionista de um policial civil do antigo Território do Acre, a fim de que, em seus proventos, fossem incluídas as gratificações concedidas aos policiais federais.

A pensionista entrou com um mandado de segurança no STJ contra omissão do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para tanto, ela argumentou que a Lei n. 7.548/1986 assegurou isonomia de vencimentos entre os policiais civis dos extintos territ&oac...

Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira.

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.

No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar féria...