Advogados condenados por cobrança indevida de idosa.

Uma viúva que contratou dois advogados para realizar o inventário do falecido marido deverá ser reembolsada dos valores indevidamente exigidos, bem como receber indenização por danos morais. A decisão é da Juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, da Vara Cível do Foro Regional do Partenon.

A autora da ação contratou os advogados em 2006, época em que já começou a ser cobrada pelos serviços, sob o pretexto de pagar as custas.  O inventário, entretanto, foi aj...

A empresa Fiat é condenada em danos morais por defeitos em carro zero.

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, modificou sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília para majorar o valor da indenização por danos morais concedidos a um cliente que sofreu por seis anos com defeitos de fábrica de um automóvel zero Km. A ação redibitória cumulada com revisão de contrato e indenização foi ajuizada contra a Cia Itauleasing Arrendamento Mercantil e a Fiat Automóveis S/A.

O autor narrou nos autos que comprou em 2005 um veículo...

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido.

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores...

Doente contrata seguro de vida, morre e seguradora deve pagar.

SEGURADORA NÃO EXIGIU ATESTADO DE SAÚDE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO

O Banco Citicard S/A e a Seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foram condenados a pagar o seguro de vida de um consumidor que já estava doente quando contratou o serviço. A família ganhou a causa, porque o falecido não havia sido informado sobre a exigência de estar saudável na contratação do seguro. A decisão é da juíza da 2ª Vara Cível de Taguatinga e cabe recurso.

Os autores al...

Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral.

Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2005, o candidato Cláudio Antônio Monferrari Júnior foi aprovado em primeiro lugar nas vagas destinadas a portadores de deficiência...