Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários.

Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocorrido em 2004, mas só foi concretizada em 2005.

O Juízo Federal da 3ª Vara da S...

Supermercado é responsabilizado por queda em piso com óleo.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso B2M Atacarejos do Brasil Ltda, conhecido como “Atacadão Dia a Dia”, e manteve a sentença que a condenou pelos danos morais causados ao autor, em razão de queda no interior do estabelecimento comercial.

A autora ajuizou ação na qual requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, e alegou que foi à loja da requerida para fazer suas compras, momento em que esc...

Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado.

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Turkish Airlines a cumprir integralmente uma oferta anunciada em janeiro de 2017, devendo emitir bilhetes aéreos em nome da autora, de ida e volta, em data a ser indicada por ela, de Guarulhos-SP a Bangkok, na Tailândia, pelo valor total de R$ 670,27, incluídas as taxas.

A autora alegou que em 16/1/2017 adquiriu, por meio do site da empresa Viajanet, passagens aéreas da empresa ré, para o trecho mencionado, com conexã...

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que re...

Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Alitalia a pagar R$ 1.054,38 de indenização por danos materiais a uma consumidora. A parte autora havia comprado passagens aéreas no site da requerida, quando o preço dos bilhetes fora repassado em reais. Contudo, posteriormente, a cobrança em seu cartão de crédito ocorreu em dólares, com prejuízo.

A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a co...