Critérios observados pelo STJ para conceder remoção a servidor público.

A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção da família, considerada base da sociedade brasileira, e é medida “de alto e sensível alcance social”, conforme observa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho (MS 22.283).

Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, essa tutela à famí...

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação.

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em que o devedor alegava a impossibilidade de retroação antes da definição do valor a ser executado. O recurso foi negado, de forma un&acir...

Pet shop terá de ressarcir cliente que comprou cachorro doente.

Uma mulher que adquiriu uma cadela com anemia em um pet shop de Goiânia, cuja morte ocorreu oito dias depois da venda, deverá ser ressarcida em R$ 2,7 mil, por dano material, com correção monetária. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, acompanhando voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, confirmou, em parte, sentença do juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

Para o relator, trata-s...

Indenizada mulher que ficou em estado neurovegetativo depois de acidente de trânsito.

As empresas Amar Transportes e Turismo e Freedom Transporte e Turismo terão de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e R$ 35 mil pelos danos estéticos, além de fornecer alimentos, no valor de um salário mínimo, para Júlia Elísia Ferreira, desde a época do acidente até o fim de sua vida.  Ela ficou em estado neurovegetativo depois de acidente de trânsito envolvendo um veículo das empresas.

A decisão unânime é da...