Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria que julgou improcedente pedido de indenização ante a utilização de cartão de crédito extraviado e não informado. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, restou comprovado que o cartão de crédito de titularidade do autor foi extraviado no dia 11/7/2016, e utilizado por terceiro estelionatári...

Pescador não consegue indenização por falta de peixes no São Francisco

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um pescador sergipano que tentava ser indenizado pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) devido à falta de peixes no Rio São Francisco. O pescador alegou que intervenções da estatal na vazão do rio reduziram a pesca na região, inviabilizando sua atividade econômica.

O ministro relator do caso no STJ, Herman Benjamin, afirmou que no processo não ficou demonstrado nexo de causalidade entre as intervenç&oti...

Proprietário que mandou desligar energia elétrica de imóvel deve indenizar morador

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de locador e manteve íntegra sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que o condenou a pagar indenização por danos morais ante pedido de desligamento de energia elétrica feito à CEB para obrigar locatária a desocupar imóvel. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em abril de 2015, locou, da mãe do réu, o imóvel em questão, sendo que, em julho do mesmo a...

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.

Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresá...

União deve pagar taxa de condomínio de imóvel de sua propriedade.

A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido do condomínio de um bloco residencial em Brasília/DF que objetivava o recebimento de parcelas condominiais referentes a um imóvel de propriedade do ente público.
 
Dentre suas alegações recursais, a União sustenta q...