Intervenção em correção de provas em substituição à banca examinadora não é competência do Judiciário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato contra sentença da 4ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação ordinária contra a União e a Fundação Universidade de Brasília, julgou improcedente os pedidos para anular as questões referentes ao concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em suas raz&ot...

Planalto recebe da CGU proposta de regulamentação do lobby no Governo Federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou uma minuta ao Palácio do Planalto  que poderá servir de base para a preparação de um decreto que regulamentará a atividade de lobby no governo federal.  O lobby é a atividade de influência de grupos específicos nas decisões do Poder Público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.

Dentre as novas regras sugeridas está o credenciamento prévio do lobista, bem como a publicidade da agenda d...

Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação

O STJ manteve decisão que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô em processo em que ele havia pedido a declaração de indignidade da filha adotiva para o recebimento de doação.

A ação de revogação de doação foi proposta pelo idoso, que afirmou que ele e sua esposa, em razão da idade avançada de ambos e para evitar o trâmite do processo de inventário, resolveram doar três imóveis para sua filha adotiva, que era a única herdeira. Contudo, após a realização das doaç&...

Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor para que a Companhia Thermas do Rio Quente se abstenha de proibir a saída do consumidor do parque, para fins de alimentação, desde que retorne no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra a ré, alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada, uma vez que não seria permitida a saída do parque par...

Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada

A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização por danos morais por falha na prestação do serviço prestado, consistente na negativa de embarque de menor no voo contratado. Cabe recurso.

De acordo com os autos, a menor contava com bilhete aéreo emitido com destino a Belo Horizonte/MG e autorização judicial para viajar desacompanhada. Contudo foi impedida de embarcar, sob o argumento de que a autorização era inválida. Sustenta que foi remanejada para voo do dia seguinte pela manhã, no qual p&oc...