Pensionista de policial civil de ex-território terá equiparação com policiais federais.

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a isonomia requerida por uma pensionista de um policial civil do antigo Território do Acre, a fim de que, em seus proventos, fossem incluídas as gratificações concedidas aos policiais federais.

A pensionista entrou com um mandado de segurança no STJ contra omissão do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para tanto, ela argumentou que a Lei n. 7.548/1986 assegurou isonomia de vencimentos entre os policiais civis dos extintos territ&oac...

Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira.

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.

No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar féria...

Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável.

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser est...

Julgamento sobre validade da patente do Viagra deve retornar à pauta no final de abril.

A extensa pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a retomada, nesta quarta-feira (14), do julgamento do recurso especial que discute o prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade da Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra.

O ministro Luis Felipe Salomão, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento na última sessão do colegiado, ocorrida no último dia 24, levou o processo à Seção, mas não houve tempo para que o p...

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Terceira Turma do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e nã...