A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a CLK Vieira Transportes indenize em R$ 60 mil a família de um idoso, que morreu em um acidente provocado por um dos veículos da empresa. Apesar de manter a condenação proferida em primeira instância, o colegiado reformou o veredicto para ampliar a verba dos danos morais, antes arbitrados em R$ 50 mil, e, ainda, incluir como beneficiários os netos da vítima. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – é do desembargador Jeov...
Sobrenome de casada é mantido em ação judicial de divórcio.
A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira. O casamento durou 35 anos. Ele alegou que a ex-mulher não tinha o direito de continuar a usar o nome de casada porque foi declarada sua revelia na ação de divórcio.
A sentença atende...
ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial.
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a conceder segurança a Joffre Rodrigues Honorato para que o Estado de Goiás não cobre o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre suas ...
Tim não pode cortar a conexão de internet de seus consumidores, após o atingimento da franquia de dados.
A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Tim Celular S.A. se abstenha de cortar a conexão de internet de seus consumidores, após o atingimento da franquia de dados e, ainda, que suspenda a publicidade do plano Tim Liberty Express, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios -MPDFT propôs a ação civil pública e a magistrada entendeu que houve alteração unilateral de contrato e publici...
Mapfre Seguros é condenada em danos morais por rescisão unilateral de contrato de seguro.
Cliente da Mapfre Seguros Gerais que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.
O caso
A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu automóvel Chevrolet Captiva e ver o ressarcimento do prejuízo, avaliado em R$ 23.609,99, ser negado pela seguradora sob a alegação de que uma de seis parcelas do prêmio estava em aberto.<...
