Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”.
No recurso...
TRF decide que trabalhadora rural não pode acumular aposentadoria com pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que havia condenado o INSS a conceder aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a uma trabalhadora do interior de Minas Gerais. A decisão retirou o benefício porque a rurícola já recebia pensão rural decorrente da morte do marido.
Ao analisar o recurso, o relator do caso no TRF1, desembargador federal Candido Moraes, explicou que a concess&at...
União é considerada isenta de culpa por ataque de jacaré em reserva extrativista.
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou pedido para que a União fosse condenada a pagar indenização, a título de danos morais e materiais, em virtude da morte de um dos filhos do autor, atacado por jacaré enquanto nadava na Lagoa Cuniã, localizada em reserva extrativista. O caso foi relatado pela juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.
Na apelação, os recorrentes sustentam que ficou devidamente comprovada nos autos a culpa do Ins...
TRF entende que servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação.
Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentaç&at...
TRF estabelece prazo para Anvisa realizar inspeção de produtos médicos.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proceda, no prazo de cinco dias, ao agendamento da inspeção necessária à certificação de boas práticas de produtos médicos. Determinou também que o processo de certificação seja concluído em 30 dias após a inspeção.
A ação foi movida por empresa que atua no ramo de comércio, import...
