Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador federal Mário César Ribeiro.
O Incra entrou com ação de desapropriação por interesse social contra o propriet&aacut...
Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha.
Os pais propuseram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte de sua filha, fale...
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União contra a sentença. O relator do caso foi o desembargador federal Candido Moraes.
O servidor entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período de 30/09/1988 a ...
Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível a interposição de recurso ordinário. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para negar pedido de habeas corpus impetrado pelo réu, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), contra ato do diretor da unidade prisional que o condenou a 15 dias de isolamento por falta disciplinar de natureza grave.
Pedido idêntico já havia sido negado pelo Juízo de primeiro grau....
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que reconhecia a validade da Portaria 96/2005, da Procuradoria-Geral Federal, que removeu dois procuradores federais, por interesse da Administração, do órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria Geral Especializada junto ao INSS, ambos situados na cidade de Belo Horizonte/MG.
Os servidores ingressaram com ação na Justiça Federal visando anular a citada Portaria, sob alegação de que o ato afronta os pr...
