A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir integralmente todos os valores sacados indevidamente das contas poupança dos clientes, autores da ação. A instituição financeira também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelos autores da ação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o banco ao ressarcimento de um terço dos valore...
Negado o recurso a estudante de Direito que tentou adiantar curso para fazer exame da OAB.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de um estudante de direito que tentava obter a declaração de que estava no último período do curso, mesmo já tendo perdido a matrícula depois de cursar algumas disciplinas. Com o documento, o aluno pretendia se inscrever no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do TRF1 confirma sentença da 2ª Vara Federal de Juiz ...
TRF determina retomada do concurso público 01/2014 da Dataprev.
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes determinou a retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela entidade e pelo Instituto Quadrix, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença, que havia determinado a suspensão do certame, exceto para os cargos de analista – tecnologia da informação, nas áreas “Prospecção de soluções e melhorias de pr...
Candidata aprovada em concurso público deve ser indenizada por anulação de processo seletivo.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que questionava o pagamento de indenização de R$ 5 mil a uma candidata aprovada para o curso de Ciências Imobiliárias. Como o processo seletivo acabou anulado depois da divulgação da aprovação da estudante, o que a impediu de efetivar a matrícula, ela obteve o direito de ser indenizada por dano moral.
O caso teve início quando a candidata disputou a vaga, juntamente com ...
TRF mantém condenação do DNIT ao pagamento de indenização pela desapropriação de imovel.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 173.922,75, a título de desapropriação por utilidade pública, a um casal, proprietário de imóvel situado no Município de Alpinóplis (MG).
A ação de desapropriação foi movida a fim de garantir a realização de obras de implantação e de pavimenta&cc...
