Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2005, o candidato Cláudio Antônio Monferrari Júnior foi aprovado em primeiro lugar nas vagas destinadas a portadores de deficiência...
Pensionista de policial civil de ex-território terá equiparação com policiais federais.
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a isonomia requerida por uma pensionista de um policial civil do antigo Território do Acre, a fim de que, em seus proventos, fossem incluídas as gratificações concedidas aos policiais federais.
A pensionista entrou com um mandado de segurança no STJ contra omissão do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para tanto, ela argumentou que a Lei n. 7.548/1986 assegurou isonomia de vencimentos entre os policiais civis dos extintos territ&oac...
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira.
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.
No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar féria...
Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável.
A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser est...
Julgamento sobre validade da patente do Viagra deve retornar à pauta no final de abril.
A extensa pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a retomada, nesta quarta-feira (14), do julgamento do recurso especial que discute o prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade da Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra.
O ministro Luis Felipe Salomão, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento na última sessão do colegiado, ocorrida no último dia 24, levou o processo à Seção, mas não houve tempo para que o p...
