Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza merca...
TRF entende que são impedidos de exercer a advocacia servidores dos tribunais ou conselhos de contas.
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB/MT) que efetue a inscrição definitiva de uma servidora pública, parte autora, nos quadros da entidade, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de cargo público. A relatoria do caso ficou a cargo do desembarg...
STJ entende que loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica.
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Tim Celular S/A.
Para a Turma, esse entendimento reduz a demora na reparação do produto com defeito e também os custos para o...
TAP foi condenada a pagar mais de R$ 12 mil por extravio de bagagens.
A empresa aérea TAP foi condenada a pagar R$ 12.137 de indenização a passageira que teve as bagagens extraviadas durante viagem de Fortaleza para a Suíça. A cliente teria ficado quatro dias sem os pertences pessoais, o que, segundo ela, a impediu de participar de atividades do colégio onde passou um mês estudando.
Segundo o relator do processo, desembargador Paulo Ponte, R$ 10 mil de reparação moral é “proporcional e dentro dos parâmetros da razoabilidade frente à situação vex...
FUB deve informar pontuação de avaliação psicológica de candidato em concurso da Polícia Federal.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que expeça certidão contendo informação sobre a pontuação obtida por um candidato, parte impetrante, na avaliação psicológica dos cargos de Agente, Perito e Escrivão da Polícia Federal, relativos aos concursos por ele prestados.
A decisão foi tomada após análise de recurso proposto pela instituiç&atil...
