É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de &aa...
CVC foi condenada a pagar cerca de 29 mil reais de indenização à cliente que passou por constrangimentos durante viagem.
A CVC Operadora de Turismo foi condenada a pagar indenização de R$ 29.876,37 mil a comerciante que passou por constrangimentos durante viagem. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.
No voto, a desembargadora considerou que houve falha na prestação do serviço. “É flagrantemente grave a situação em análise, na qual a empresa prestadora do serviço turístico ...
TRF1 determinou que candidato tido como “não recomendado” seja submetido à nova avaliação psicológica.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que um candidato ao cargo de Agente Penitenciário Federal tido como “não recomendado” na avaliação psicológica a que foi submetido seja submetido à nova avaliação. A decisão também determinou que o autor seja nomeado e empossado no cargo em caso de êxito na nova avaliação psicológica. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão.
O candidato entrou com aç&a...
STJ entende que atraso em obra configura inadimplemento passível de rescisão contratual.
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.
Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial de uma construtora.
Os autores da aç...
Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil.
O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utilização do subsolo onde foram colocados tirantes de concreto destinados à sustentação de obra vizinha se esse espaço não tem nenhuma utilidade para ele.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que se alegou esbulho com a invasão do subsolo por pinos de concreto de mais de dez metros de comprimento, utilizados para sustenta&cced...
