Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulo ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime.
O candidato se inscreveu no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação na primeira fase do certame, constituída de provas objetivas. Entretanto, após ser submetido a exames médicos, e...
A Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) foi condenada a indenizar os pais de uma jovem de 20 anos que caiu das escadas de um prédio da Faculdade Cenecista de Osório. O incidente provocou a morte da estudante por traumatismo craniano-encefálico dois dias depois da queda.
Ao sair da aula para ir ao banheiro e, em seguida, embarcar em um ônibus que parti...
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica aos casos de instalação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes competentes para tanto.
Dessa forma, manteve a condenação do réu, ora apelante, a dois anos de detenção e dez dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicaç&at...
A 3ª Câmara Cível decidiu, por unanimidade, que a Unimed é obrigada a fornecer materiais cirúrgicos e pagar indenização de R$ 10 mil à cliente que teve negada a solicitação de prótese para joelho.
Marlene Souza Nascimento foi diagnosticada como portadora de osteoartrose no joelho esquerdo (doença que provoca degeneração da cartilagem e do osso) e teve a recomendação, por parte de médico especialista, da realização de cirurgia imediata para a coloca&...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário.
A abusividade permanece configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar. O entendimento presente em decisõ...
