A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança de um estudante, assegurou ao requerente a transferência postulada para o curso de Direito na Universidade de Brasília, período diurno.
O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo p...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que assegurou a uma impetrante o direito de participar do Curso de Especialização em Controle de Qualidade e Gerenciamento de Produção da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem o pagamento das mensalidades. A apelação e a remessa oficial foram desprovidas.
A UFG, em sua apelação, sustentou que é legítima a cobranç...
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença de primeiro grau que, ao analisar mandado de segurança, assegurou a transferência de matrícula do requerente no Curso de Medicina da Universidade de Brasília - UnB, em razão da remoção ex officio, por interesse do serviço público, de seu pai, militar da ativa do Exército Brasileiro.
A apelante sustenta que o impetrante não se submeteu a exame vestibula...
A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese adotada pela 4ª Seção do TRF da 1ª Região para nega...
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (MPF) a pagar R$ 4 mil de indenização, a título de danos morais e materiais, a cliente que não teve os valores de depósito realizado via envelope creditados em sua conta corrente. A decisão confirmou sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG).
Na apelação, a instituição financeira alegou que cabe ao correntista, autor da presente...
