A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a CLK Vieira Transportes indenize em R$ 60 mil a família de um idoso, que morreu em um acidente provocado por um dos veículos da empresa. Apesar de manter a condenação proferida em primeira instância, o colegiado reformou o veredicto para ampliar a verba dos danos morais, antes arbitrados em R$ 50 mil, e, ainda, incluir como beneficiários os netos da vítima. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – é do desembargador Jeov...
ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial.
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a conceder segurança a Joffre Rodrigues Honorato para que o Estado de Goiás não cobre o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre suas ...
Restaurante é condenado em danos morais por agressão de segurança.
Flávio Pereira Gomes, Marcos Elias Zico e Max Muller Silva serão indenizados por danos morais, por terem sido agredidos por seguranças de uma churrascaria em Anápolis. Flávio receberá R$ 15 mil, enquanto os outros dois, R$ 10 mil cada. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto), que manteve inalterada sentença do juiz da 5ª Vara Cível da comarca, Johnny Ricardo de Oliveira Freitas.
Consta dos autos que os três se esta...
Motorista é condenado em danos materiais por acidente de trânsito.
Antonio Valter de Oliveira e Sebastião Aguetoni terão de indenizar a Transportadora Firenze Ltda., por danos materiais, em R$ 4.470, referente ao conserto do veículo, e R$ 550, referente à limpeza asfáltica e vegetação marginal. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto), que reformou parcialmente a sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Anápolis, para condenar os réus ao pagamento das custas processuais.
A Transportadora Firenze int...
Taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o que estabelece o Ofício 0051/2011/SN Habitação da Caixa Econômica Federal, que levou a juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, a condenar as imobiliárias Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S. A., Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários S. A. e Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda. a restituir em dobro o valor cobrado de Iron O...
