A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença judicial que assegurou o direito de um menor de acompanhar a mãe em mudança para o exterior, mesmo sem a anuência do pai. A decisão foi unânime.
Após se separar do pai do menor, a autora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, contraiu núpcias e mudou-se para aquele país. Diante da negativa de autorização paterna para a emissão de passaporte para a criança, aju...
Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos.
A Decolar.com foi condenada a indenizar um passageiro que perdeu voo de volta de Buenos Aires a Brasília, com conexão em Curitiba. A sentença de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que majorou o valor dos danos morais arbitrados e manteve o montante a ser ressarcido por prejuízos materiais.
O autor contou que comprou as passagens no site da Decolar.com, cujos voos seriam realizados pelas companhias Gol Transportes Aéreos e Aerolíneas Argentinas S.A. Amb...
Multa não deve ser superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional.
A desistência deve ser comunicada a empresa em tempo hábil
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou a TAM Linhas Aéreas a restituir parte da multa cobrada de cliente por desistência do voo. De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter até 5% do valor da passagem, a título de multa compensatória. Cobrança de multa acima desse índice não seria ...
Clínica de estética é condenada a indenizar cliente que ficou com o rosto manchado.
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Clínica Inove Estética Avançada a indenizar uma cliente, cujo rosto ficou manchado após tratamento de laser. A indenização prevê pagamento de danos materiais no valor de R$11.393,93 reais e danos morais de R$10 mil reais, que deverão ser corrigidos monetariamente.
A autora relatou que contratou com a clínica onze sessões de laser “qswitched” para tratar pequenas manchas de sol no rosto. Já na primeira sess&at...
Falta de pagamento e descumprimento de cláusula contratual levaram à desocupação do Hotel Saint Peter.
O Hotel Saint Peter informou à 13ª Vara Cível de Brasília que até o dia 28/2/2015 iria desocupar voluntariamente o imóvel. O hotel foi desocupado, interrompeu suas atividades e os hóspedes foram remanejados para outros hotéis. O requerente da ação de cumprimento provisório de sentença, Paulo Cezar Naya, havia solicitado a imediata expedição do mandado de despejo, o pedido foi deferido pela juíza da Vara, que intimou o Hotel Saint Peter a desocupar o imóvel.
A ju&...
