Empresário que teve seu nome inscrito no SERASA devido à cobrança de débito inexistente deverá ser indenizado pela NET Serviços de Comunicação S.A em R$ 7.240,00 a título de danos morais. Além disso, receberá R$ 8.660,00 por danos materiais. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS.
Caso
O ingresso na Justiça teve como ponto central a cobrança do débito inexistente pela NET e as inscriç...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime.
O casal conviveu entre abril de 1999 e dezembro de 2005. O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residência à família até a separação. Após, foi alugado par...
O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria condenou o Mc Donalds a pagar R$ 2 mil por fornecimento de alimento impróprio para o consumo. A consumidora encontrou uma lagarta no sanduíche.
A consumidora contou que adquiriu, em 21/11/2013, um sanduíche no estabelecimento da requerida e que o produto não estava em condições adequadas para o consumo, encontrando uma lagarta no alimento. Tendo reclamado junto ao estabelecimento, lhe entregaram um novo sanduíche. Por esse motivo, a cliente pediu a condenaç...
O juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública julgou improcedente pedido de anulação de multa de trânsito aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro, alegando demora na realização do mesmo. O motorista recorreu. A ação foi distribuída à 1ª Turma Recursal do TJDFT, mas não chegou a ser julgada, pois não preencheu os requisitos necessários para uma reanálise.
O autor conta que em julho de 2011, foi abordado por uma blitz realizada pelo Batalhão ...
O ano judiciário, que será inaugurado nesta segunda-feira (2), vai começar acelerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão é que nos próximos meses sejam analisados temas de grande repercussão na vida dos cidadãos.Num dos julgamentos mais aguardados, a Primeira Seção vai definir a sistemática para contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura) em ações de execução fiscal (REsp 1.340.553).
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