A responsabilização penal pressupõe a prova irrefutável de que o réu possui prévio conhecimento de que as cédulas que transporta são falsificadas. Diante desse entendimento, a absolvição pela prática do crime de moeda falsa é medida que se impõe. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF1 rejeitou apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusa&cce...
Ford e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro.
A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camionete que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto).
Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor (...
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento.
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolu...
Shopping Iguatemi deve indenizar em R$ 102 mil cliente que foi atropelada por manobrista.
O juiz José Cavalcante Júnior, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Shopping Center Iguatemi S/A a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 102.740,00 para cliente que foi atropelada por manobrista da empresa.
No dia 13 de novembro de 2011, a vítima foi ao Iguatemi para assistir filme com uma amiga. Ao atravessar uma rotatória no local, foi atropelada por um manobrista do shopping. Ela ficou desacordada e apresentou fraturas e hematomas na face, no pun...
Plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica mesmo sem previsão contratual.
A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a arcar com internação em clínica psiquiátrica de um beneficiário por tempo indeterminado. Antes, o plano de saúde havia, apenas, autorizado o tratamento pelo prazo máximo de 30 dias, sob alegação de falta de previsão contratual. Contudo, mediante ação ajuizada pelo paciente, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi julgou como abusiva a restrição imposta ao segurado.
Segundo a magistrada, ...
