Por Vladimir Passos de Freitas
O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância.
Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, &ld...
É bem comum que os cidadãos brasileiros residentes no exterior e que tenham se divorciado por lá, não terem regularizado no Brasil as suas questões matrimoniais.
Dessa feita, como fins de orientar os brasileiros em tal situação, o Ministério das Relações Exteriores elaborou algumas orientações sobre Divórcio e homologação de sentença de divórcio no Brasil, a saber:
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quinta-feira (10) a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) de uma empresa do ramo alimentício por publicidade voltada ao público infantil, caracterizada como venda casada.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra campanha publicitária promovida pela empresa, que oferecia relógios inspirados em personagens infantis, caso o con...
Uma das manifestações de soberania dos países é o fato do Poder Judiciário de cada nação ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça de outro país, não tem força obrigatória no Brasil. Mas, para que essa decisão possa ser executada aqui, é necessário que passe por um processo de reconhecimento feito pela Justiça brasileira, chamada de homologação de sentença estrangeira, regul...
O atacante Rodrigo Grahl teve reconhecido o direito de ser indenizado pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de fraudes cometidas por um gerente do banco. A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na época em que jogava no exterior, o atleta abriu uma conta na Caixa Econômica Federal para depositar parte de seus salários. Grahl estabeleceu uma relação de confiança com o gerente da instituição, que ficou responsável pelos seus investi...
