As empresas Amar Transportes e Turismo e Freedom Transporte e Turismo terão de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e R$ 35 mil pelos danos estéticos, além de fornecer alimentos, no valor de um salário mínimo, para Júlia Elísia Ferreira, desde a época do acidente até o fim de sua vida. Ela ficou em estado neurovegetativo depois de acidente de trânsito envolvendo um veículo das empresas.
A decisão unânime é da...
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado em a&cc...
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão ao regime aberto a José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural condenado na Ação Penal (AP) 470. Na decisão, proferida na Execução Penal (EP) 9, o ministro considerou preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a concessão do benefício.
José Roberto Salgado foi condenado a 14 anos e 5 meses de reclusão, além de pagamento de multa, pela pr&aacut...
O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso especial interposto por operadora contra decisão que determinou o custeio de tratamento quimioterápico em instituto de oncologia não credenciado pelo plan...
A 23ª Câmara Cível do TJRS limitou em 11,25% os juros remuneratórios anuais cobrados pelo uso do cartão de crédito, atendendo a apelo de devedora de Porto Alegre. A ação de revisão contratual foi movida contra o Banco Citicard S/A (ligado ao Grupo Itaú) e julgada na última quarta-feira, 27/9.
A decisão unâ...
