A emancipação torna o candidato plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de prover e exercer cargo público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reintegração de jovem emancipado ao cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, dispensado do cargo por não preencher o requisito de idade mínima de 18 anos.
O jovem recorreu ao TRF1 contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do diretor da Subsecretaria de Pessoal Ativo...
Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido.
Ao analisar o caso, o Ju&iac...
Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei.
Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, para confirmar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.
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Comércio de máquinas de produtos de informática não é obrigado a fazer inscrição no Conselho de Engenharia.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido para anular a multa imposta a um comércio varejista e atacadista de máquinas e equipamentos de informática e comunicação por ausência de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA/AM)....
Correios deve indenizar cliente que se feriu gravemente ao escorregar na entrada de uma agência.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar um cliente em R$ 45.970,00, a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais e estéticos.
O indenizado machucou gravemente a mão em uma porta de vidro ao escorre...
