Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no mesmo julgamento, estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência Código Civil de 2002) ou 20 anos (na vigência do CC de 1916) a pretensão revisional de contrato bancário sem previsão legal específica de prazo distinto.
Em março de 2002, uma empresa ajuizou a&cce...
Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma empresa a indenizar outra por suposto prejuízo gerado pela redução unilateral do volume de matéria-prima e do prazo de pagamento previstos em contrato verbal.
O tribunal paulista condenou a empresa fornecedora a ressarcir a diferença do lucro que sua cliente teria com o fornecime...
Defeito em vestido de noiva alugado em sessão de fotos é motivo de indenização por danos morais.
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou cliente a pagar à loja Pérola Noivas Aluguel de Roupas LTDA a quantia de R$ 4,8 mil e condenou a loja a restituir à cliente a promissória assinada. O motivo da condenação foram os danos apresentados pelo vestido alugado após sessão de fotos chamada trash the dress.
A consumidora narrou que locou um vestido de noiva da loja Pérola Noivas e que ficou ajustada a possibilidade de realização do trash the dress<...
Fratura ocorrida dentro de centro clínico é motivo de indenização por danos morais.
Uma paciente que desmaiou e sofreu fratura no maxilar enquanto estava em consulta no Centro Clínico Gaúcho deve ser indenizada em R$ 15 mil, a título de danos morais. A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve o entendimento de primeira instância, na Comarca de Tramandaí, de que houve falha na prestação do serviço por parte da clínica.
Caso
A autora da ação foi até o Centro Clínico, pois estava com uma forte dor de garganta. L...
Cooperativa de ônibus do DF é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e estéticos.
A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou, em grau de recurso, a condenação da Cooperativa dos Transportes Públicos do DF a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e estéticos a passageira que caiu de ônibus quando desembarcava. A condenação prevê também o pagamento dos prejuízos materiais com tratamento médico e pensão durante o período de restabelecimento.
A autora contou que em maio de 2013 caiu ao des...
