A juíza substituta da 15ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido do autor, e condenou a Taguasul Car Veiculos Ltda Epp a restituir ao mesmo o valor correspondente a 5% da desvalorização do veículo, que teve o hodômetro adulterado para diminuir a quilometragem efetivamente rodada.
O autor ajuizou ação, na qual narrou que comprou, na loja da requerida, uma caminhonete de luxo que, no momento da compra, registrava como rodados apenas 580 quil&oc...
Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do conglomerado Bunge International e homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a Parapuã Agroindustrial a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão foi unânime.
Segundo a Bunge, a empresa brasileira desrespeitou instrumento contratual celebrado em 2008 – e novado em 2009 – ao deixar de entregar sete mil toneladas de açúcar relativas à safra 2...
TRF1 condena agentes públicos denunciados por formação de cartel no preço de combustíveis
A 4ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de treze de quinze acusados na sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os denunciados pela pratica do crime de formação de quadrilha, corrupção, ativa e passiva, e cartelização no setor de vendas a varejo de combustíveis e derivados de petróleo no estado do Amazonas.
Em suas apelações, dentre outros argumentos, os r&eac...
Multas abusivas em cancelamento de viagens impõem revisão dos percentuais cobrados
A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentenças proferidas pelo 2o e pelo 6o Juizados Cíveis de Brasília, que reduziram o valor das multas cobradas por agências de viagem, ante a impossibilidade justificada dos consumidores honrarem o contrato acordado.
No primeiro caso, a autora adquiriu pacote de viagem das rés (Taiana Viagens e Turismo Eireli e C. M. V. Nova Viagens e Turismo), em benefício de Edvan Sousa, Roseli Silva e Pedro Silva. Contudo, cerca de um mês antes da viagem (14/09/2016), a autora solicitou o cancelamento da compra e o ...
Companhia aérea deverá indenizar devido a informação equivocada
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 1.900,00, a título de danos materiais, em razão de defeito na informação prestada por funcionária da empresa.
A autora alega que adquiriu passagem junto à ré no valor de R$ 476,69 para voo de Brasília a Florianópolis, às 6h10 do dia 28/12/2016. No dia da viagem, a autora chegou ao embarque da LATAM às 5h15 e, ao entrar na fila de atendimento, a atendente lhe o...
