A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz Ltda indeferiu o pedido de nova bloqueio de ativos financeiros da Siderúrgica no sistema BacenJud até o limite...
Auditoria do TCU conclui que bandeiras tarifárias não geram consumo consciente.
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o Sistema de Bandeiras Tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre os objetivos para o quais foi criado: sinalizar os custos reais de geração de energia, tornar as contas mais transparentes e alertar o consumidor sobre o aumento na tarifa, levando a um consumo consciente e, como consequência, diminuindo a demanda energética.
Por isso, na sessão plenária dessa quarta-feira (21/3), o Tribunal determinou ao Ministério de Minas e Energi...
TJGO mantém condenação de mulher acusada de vender remédios para emagrecer sem registro na Anvisa.
Marizia Ferreira Silva foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão. Ela foi julgada culpada por manter em sua residência, para fins de comercialização, medicamentos para emagrecer sem registro em órgão de vigilância sanitária. A pena de prisão, no entanto, foi substituída por prestação de serviços comunitários.
A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador ...
Empresa de Vigilância e Segurança Privada tem falência decretada.
A juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Santa Helena Segurança Total S/A., estabelecida no Núcleo Bandeirante. A magistrada determinou também a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas na
Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo possibilidade de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos.
“No caso...
