Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral.

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União contra a sentença. O relator do caso foi o desembargador federal Candido Moraes.

O servidor entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período de 30/09/1988 a ...

Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso

Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível a interposição de recurso ordinário. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para negar pedido de habeas corpus impetrado pelo réu, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), contra ato do diretor da unidade prisional que o condenou a 15 dias de isolamento por falta disciplinar de natureza grave.

Pedido idêntico já havia sido negado pelo Juízo de primeiro grau....

Anulada portaria que determinou a remoção de servidores públicos.

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que reconhecia a validade da Portaria 96/2005, da Procuradoria-Geral Federal, que removeu dois procuradores federais, por interesse da Administração, do órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria Geral Especializada junto ao INSS, ambos situados na cidade de Belo Horizonte/MG.

Os servidores ingressaram com ação na Justiça Federal visando anular a citada Portaria, sob alegação de que o ato afronta os pr...