Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, de forma solidária, ao fornecimento do medicamento Cladribina, na quantidade suficiente e necessária para o tratamento de quimioterapia de um paciente, ora parte autora.
A decisão foi tomada após a análise de recursos interpostos pelos três entes federativos.
A União sustenta, em recurso, a sua ilegitimidade para figurar no...
A utilização de varas, caniços e molinetes para pesca em local interditado, com inexpressiva ou nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três pescadores. <...
A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro definitivo do diploma de uma aluna do curso de Administração.
A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral da instituição de ensino, alegando que concluiu o curso de forma regular, em 07/12/2010, e colou grau em 10/12/2010, mas que o diretor recusou-se a expedir os diplomas aos alunos. Afirma a requerente, ainda, que o curso era regularizado pelo MEC...
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) que efetuassem a inscrição definitiva de um aluno, parte impetrante, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade/2009), que não teve realizada sua inscrição por ato omissivo da universidade. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelas institui&c...
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a anulação de questão da prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em razão da imprecisão do enunciado, com o consequente acréscimo à pontuação já obtida por um participante do certame, parte impetrante no mandado de segurança. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo candidato contra sentença que negou a segurança pretendida.
Na apelaç&at...
