TRF 1ª Região condena faculdade a expedir diploma de curso já extinto pelo MEC.

A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro definitivo do diploma de uma aluna do curso de Administração.

A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral da instituição de ensino, alegando que concluiu o curso de forma regular, em 07/12/2010, e colou grau em 10/12/2010, mas que o diretor recusou-se a expedir os diplomas aos alunos. Afirma a requerente, ainda, que o curso era regularizado pelo MEC...

Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade.

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) que efetuassem a inscrição definitiva de um aluno, parte impetrante, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade/2009), que não teve realizada sua inscrição por ato omissivo da universidade.  A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelas institui&c...

Turma anula questão de prova prático-jurídica do exame da OAB.

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a anulação de questão da prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em razão da imprecisão do enunciado, com o consequente acréscimo à pontuação já obtida por um participante do certame, parte impetrante no mandado de segurança. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo candidato contra sentença que negou a segurança pretendida.

Na apelaç&at...

Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação.

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador federal Mário César Ribeiro.

O Incra entrou com ação de desapropriação por interesse social contra o propriet&aacut...

Pais que comprovem a dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte.

Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha.

Os pais propuseram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte de sua filha, fale...