Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário (RE) 796376, interposto por uma empresa de participações localizada em Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), segundo ...

STF nega seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia. A entidade também questionava decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que assegurou aos del...

STF mantém decisão do TJDFT que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Adasa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Segurança (SS) 4999, com a qual a Adasa esperava reverter a nomeação.

Na origem, os candidatos impetraram mandad...

STF acata pedido de extradição de alemão acusado de sonegação fiscal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu na sessão de hoje (10) pedido de Extradição (EXT 1363) formulado pelo governo da Alemanha contra Dennis Alfred Grell, cidadão alemão acusado da prática de sonegação fiscal em seu país. Grell tem contra si mandado de detenção emitido em 3 em abril do ano passado pelo Tribunal da Comarca de Frankfurt. De acordo com a acusação das autoridades alemães, ele teria criado empresa individual com vistas à emissão de faturas fictícias relacionadas...

STF analisará a participação de capital estrangeiro em serviços de saúde.

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a partici...