STF mantém decisão do TJDFT que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Adasa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Segurança (SS) 4999, com a qual a Adasa esperava reverter a nomeação.

Na origem, os candidatos impetraram mandad...

STF acata pedido de extradição de alemão acusado de sonegação fiscal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu na sessão de hoje (10) pedido de Extradição (EXT 1363) formulado pelo governo da Alemanha contra Dennis Alfred Grell, cidadão alemão acusado da prática de sonegação fiscal em seu país. Grell tem contra si mandado de detenção emitido em 3 em abril do ano passado pelo Tribunal da Comarca de Frankfurt. De acordo com a acusação das autoridades alemães, ele teria criado empresa individual com vistas à emissão de faturas fictícias relacionadas...

STF analisará a participação de capital estrangeiro em serviços de saúde.

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a partici...

Exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do MPU é discutido em ação no STF.

As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235, proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata).

De acordo com os advogados, os dispositivos questionados contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livr...

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos proferidos na tarde desta quarta-feira (11) em sessão plenária.

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ação, alegava que a regra prevista na Le...