Juiz plantonista do TJDFT determinou, nesse sábado, 21/2, que a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha os serviços prestados aos hospitais da rede pública de saúde do DF, consistente no fornecimento e distribuição de refeições a servidores, pacientes e respectivos acompanhantes, sob pena de multa diária de R$100 mil reais, até o limite de R$5 milhões reais.
A liminar foi concedida na ação cautel...
TRF mantém condenação do DNIT ao pagamento de indenização pela desapropriação de imovel.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 173.922,75, a título de desapropriação por utilidade pública, a um casal, proprietário de imóvel situado no Município de Alpinóplis (MG).
A ação de desapropriação foi movida a fim de garantir a realização de obras de implantação e de pavimenta&cc...
STJ decide que período e ocorrências duvidosas são necessárias para pedir prestação de contas do cartão de crédito.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou à hipótese as mesmas exigências que a jurisprudência do STJ traz para a prestação de contas de contrato de conta-corrente. S...
STJ esclarece as principais dúvidas para o processo de homologação de sentença estrangeira.
O Superior Tribunal de Justiça esclarece as principais dúvidas aos Advogados e aos interessados para o processo de homologação de sentença estrangeira. Senão, vejamos:
1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira?
É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicia...
TRF decide que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em Programa de Demissão Voluntária - PDV.
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante.
A desembargadora federal Ângela Catão Alves, relatora do processo, esclareceu que a apelante foi empregada da Brasil Telecom S/A, e que a empresa instituiu o Plano de Indenização à Saída no Processo de Reestrutura&cc...
